O conselho tutelar em interface a prioridade absoluta : desafios para a rede de proteção à Infância e adolescência no município de Palhoça/SC

Abstract

Monografia apresentada sob o título “O conselho Tutelar em interface a prioridade absoluta, desafios para rede de proteção do Município de Palhoça” que tem como finalidade dissertar sobre o trabalho do Conselho Tutelar dentro do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, e se de fato a proteção integral com prioridade absoluta na rede de proteção municipal está sendo priorizada. Busca-se entender através de análise das requisições realizadas pelo CT se as mesmas estão sendo atendida com prioridade absoluta sem a necessidade de judicializar a Secretaria acionada pelo não atendimento do requisitado dentro do prazo estabelecido. Atualmente, com o aumento do número de seus habitantes, o Município de Palhoça vem crescendo de forma desordenada onde as políticas públicas não estão conseguindo acompanhar e suprir a alta demanda. Isto é visível a partir dos atendimentos realizados no CT onde se pode perceber uma morosidade para fornecimento dos Serviços na rede de proteção. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa é de identificar se há a prioridade absoluta conforme é previsto na Lei Federal 8.069/90 no que se refere ao atendimento à criança e o adolescente e se é executado com primazia.