O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a função deliberativa e sua natureza vinculante

Abstract

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, são órgãos fundamentais para a implementação da lei nº 8.069/1990, além de se constituírem espaços de participação e controle social, onde o poder público e a sociedade civil organizada, dialogam em condições de igualdade e exercem o poder deliberativo e controlador sobre as políticas públicas voltadas para a infância em sua instancia de atuação. Assim, considerando a municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes, o Conselho Municipal em sua área de atuação possui extrema relevância na garantia do acesso aos direitos. O presente trabalho buscou demonstrar a importância do caráter deliberador e o poder normativo e vinculante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para a política da infância no município, bem como levantar os fundamentos legais e requisitos que conferem a legitimidade ao CMDCA. Para isso, utilizou das ferramentas da pesquisa bibliográfica, para identificar e analisar leis, decretos, resoluções e demais normativas e documentos relacionadas ao objeto de estudo.