A atuação da defensoria pública no Mato Grosso do Sul para garantia da convivência comunitária e familiar à luz do sistema de garantia de direitos

Abstract

Com o advento da Doutrina da Proteção Integral, à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a aprovação da Resolução 113 de 2006 do CONANDA, apresentando as políticas públicas infantojuvenis e atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, houve uma mudança na forma de atuação de várias instituições que trabalham com crianças e adolescentes, uma delas foi a Defensoria Pública, que como integrante deste sistema , viu a necessidade de verificar a efetivação dos direitos propostos pelas leis, quando tratando de crianças e adolescentes envolvidos em processos judiciais, garantias tendo que todos os seus direitos fossem realmente levados em consideração durante o andamento processual. Para auxiliar na execução de tal objetivo a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul criou o Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, tendo como objetivo garantir e efetivar os direitos de todas as crianças e adolescentes.