Sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente : atribuições do conselho tutelar

Abstract

Esta pesquisa apresenta como tema central o exercício da função de relevância pública dos conselheiros tutelares ao compor o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente (SGDCA). Desempenham suas funções direcionadas a esse público com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos na observância da garantia da proteção integral. Os questionamentos sobre a realidade direcionaram a pesquisa sobre a temática, o estudo apresenta as atribuições correspondentes ao cargo confiado aos conselheiros e também detentores de fé pública através de processo de escolha realizado com a participação da sociedade civil. Quanto a metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica exploratória de natureza qualitativa a partir do que é apresentado na legislação e resoluções relacionadas ao tema, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os resultados mostraram a dimensão que este órgão representa para a efetiva proteção integral das crianças e dos adolescentes, a importância da compreensão das suas atribuições e atuação junto a sociedade, considerando que o Conselho Tutelar (CT) é a principal porta de entrada para as mais diversas denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, que ocorrem tanto no âmbito intrafamiliar como no âmbito extrafamiliar.