Programas de transferências de renda : do merecimento por destituição a destituição de direitos

Abstract

Esse estudo aborda a legitimidade do processo de monetarização e remercantilização da política social na sociedade a partir da sua vinculação com a categoria trabalho, ou mérito. Neste processo, ressaltam os Programas de Transferência de Renda (PTRs). Com a reestruturação neoliberal das políticas sociais, os PTRs foram ampliados, ocorrendo à substituição de políticas sociais universais, por programas seletivos e focalizados na pobreza extrema, cuja principal estratégia é a ajuda monetária como compensação. A partir daí ocorreu a expressa monetarização da política social ou dos direitos sociais que esta política deveria concretizar, em detrimento do princípio da justiça social que norteia as políticas voltadas para o atendimento de necessidade sociais, na perspectiva da cidadania. Sendo o mérito individual, vinculado ao trabalho, o principal critério de legitimação das políticas sociais de cunho libera - de acordo com a qual a proteção social deve ser direcionada, minimamente, àqueles que não conseguem seu sustento via mercado e, ao mesmo tempo, deve induzi-los a trabalhar - é esse critério que legítima ou não a proteção. Centrando a análise nos Programas brasileiros Bolsa Família (PBF) e Previdência Rural (PR) foi observado que: quanto mais o Programa vincula-se ao trabalho – caso da Previdência rural – mais ele é legitimado; e, ao contrário, quanto mais ele se afasta do trabalho e, portanto, torna-se desmercadorizável – caso do PBF -, menos legitimado ele é. Portanto, a maior legitimidade dos programas de caráter monetário na sociedade brasileira está relacionado a sua vinculação com o trabalho (ou ao mérito individual); e a menor legitimidade desses programas está relacionado a sua vinculação com a assistência social (ou ao direito social incondicional).