Práticas participativas digitais e o processo de produção colaborativa de políticas públicas e leis : uma análise da inovação democrática digital e- Cidadania

Abstract

O presente trabalho possui como principal finalidade compreender em que medida a inovação democrática digital e-Cidadania cumpre seus objetivos visando o fortalecimento de práticas democráticas participativas, ou seja, verificou-se em que medida a plataforma garante o envolvimento direto dos cidadãos no processo de tomada de decisão. Em um contexto em que as tecnologias de informação e comunicação têm papel preponderante na sociedade e a informação influencia boa parte dos arranjos políticos, econômicos e sociais, os serviços e informações disponibilizados pelos governos vêm sendo cada vez mais utilizados, e as iniciativas de crowdlaw, como o e-Cidadania, se inserem nessa conjuntura visando um cidadão mais participante e ativo na elaboração de leis e políticas públicas. A partir de uma revisão teórica de conceitos que envolvem a temática das inovações democráticas digitais e seus desdobramentos na democracia moderna e por meio de uma pesquisa documental, levantamento bibliográfico e entrevista com o coordenador da iniciativa, analisou-se a plataforma e como ela se insere no contexto das iniciativas de crowdlaw brasileiras, explorou-se os processos internos do programa bem como os serviços disponibilizados para participação, identificou-se o perfil socioeconômico dos usuários da plataforma e, por fim, examinou-se o percurso histórico da participação política no e-Cidadania. Nesse sentido, com relação aos dados coletados, notou-se que, se por um lado a importância da plataforma no contexto das iniciativas de crowdlaw brasileiras é expressiva, se apresentando como um mecanismo ímpar na produção colaborativa de leis utilizada na principal casa legislativa do país, por outro, a presença de grupos específicos participando das atividades do e-Cidadania pode significar que a reprodução das características presentes nas dinâmicas políticas presenciais também se reproduzem no ambiente virtual, tendo a questão do capital-tecnológico informacional grande importância nesse contexto. Ademais, expõe-se a questão da relação entre os governos e o incentivo à participação popular por meio das inovações democráticas e os principais desafios e contribuições necessárias para alcançar uma efetiva participação popular por meio da inovação também possui grande relevância na obra. Conclui-se, então, que apesar da plataforma fornecer ferramentas de incentivo à participação e interatividade da população no processo legislativo, a inclusão de múltiplos atores no processo de crowdlaw almejado ainda é insuficiente, assim como sua efetividade real. A potencialidade da iniciativa de realmente ser um instrumento de participação que espelhe a democracia e a participação em um sentido mais amplo está diretamente associada à capacidade que seus participantes, colaboradores e, principalmente, governo tem de capilarizar as decisões que acontecem na plataforma e fazer com que essa seja um exemplo na redução do fenômeno da assimetria entre governantes e cidadãos.