Violência de gênero, Lei Maria da Penha e políticas públicas de responsabilização : uma revisão bibliográfica

Abstract

A violência contra a mulher é um problema histórico e cultural no Brasil. Em nosso país, segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), é registrado 1 caso de agressão a mulher a cada 4 minutos. Mesmo com os diversos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, as mulheres continuam em risco eminente em nosso país, não estando seguras nem mesmo dentro de seus lares. Sabendo que a maioria das mulheres não se sente atendida e protegida pelo Estado e pelo Direito Penal; que o sistema penal como política pública desvirtua o foco das ações sociais e coletivas realmente transformadoras e não foi, nem é capaz de promover a diminuição dos crimes relacionados a violência doméstica; e também que a pena voltada para a restrição de liberdade condiciona o agressor a adentrar um sistema penal em que há constante violação de direitos humanos; se faz necessário pensar em alternativas à responsabilização desses agressores. A partir disso, esse trabalho procura apresentar as experiências de alternativas penais existentes e desenvolver um estudo bibliométrico acerca da implementação dessas alternativas e também medidas estritamente penais.