O atual modelo do orçamento participativo do município de Rio Branco/Acre : avanço ou retrocesso?

Abstract

Neste trabalho, realiza-se uma análise do atual modelo do orçamento participativo do município de Rio Branco/Ac, procurando-se visualizar avanços e retrocessos proporcionados por esse modelo, além de delinear os seus contornos, de forma a localizá-lo em meio aos diversos modelos adotados no Brasil. Parte-se da premissa de Wildavsky (1992) de que a arena do orçamento é a política. Nesse sentido, o orçamento participativo (OP) representa uma nova forma de tentar superar a dicotomia Estado-sociedade civil, expressa no velho dilema proposto por Max Weber,(apud AZEVEDO; AVRITZE, 1994, p. 3) de que à crescente complexificação social seguem-se crescente burocratização/ centralização e a consequente restrição da cidadania . Por meio da identificação das características gerais da gestão democrática dos recursos públicos no Brasil, constatou-se que a gestão participativa de Rio Branco constitui-se num modelo inovador no âmbito nacional e, de fato, privilegia a participação popular. Entretanto, pela análise dos dados da percentagem do OP em relação ao Orçamento Geral da Prefeitura de Rio Branco, chegou-se à conclusão de que os percentuais destinados à gestão participativa em relação ao Orçamento Geral da Prefeitura de Rio Branco vem caindo a cada ano. Dessa forma, o atual modelo de Rio Branco deve ser aprimorado por meio de lei que torne o OP obrigatório, bem como é necessário que o Poder Municipal, no mínimo, garanta o aumento do percentual de recursos voltados ao modelo de gestão democrática dos recursos anualmente em relação ao Orçamento Geral ou pelo menos não reduza esse percentual.