O impacto do microempreendedor individual na previdência social

Abstract

O microempreendedor individual (MEI) é uma modalidade empresarial criada com o objetivo de estimular a formalização e inclusão previdenciária de trabalhadores por conta própria, por meio da concessão de diversos incentivos. Dentre eles, destaca-se a garantia de direito a benefícios previdenciários em contrapartida a uma contribuição mensal subsidiada que representa menos de 50% daquela a qual os contribuintes individuais estão submetidos. Sendo assim, este estudo objetiva avaliar o impacto do MEI nas contas da previdência social brasileira, tendo em vista este descompasso entre o valor das contribuições e os benefícios garantidos. Para tanto, foram utilizados modelos analíticos e técnica de simulação para identificar o gasto tributário realizado com o MEI entre 2012 e 2019, bem como para projetar e analisar esses gastos e os fluxos de arrecadação e pagamento de benefícios de aposentadoria por idade no período de 2020 a 2084. Os resultados obtidos mostraram um forte impacto negativo nas contas previdenciárias, visto que no melhor dos cenários individuais estimados a cobertura da despesa de aposentadoria pelo montante de contribuições foi de apenas 6,98% e, na projeção dos fluxos agregados de todos os contribuintes em questão, foi identificado um crescente déficit que só começa a diminuir a partir de 2052, devido à queda no número de benefícios ativos em decorrência dos beneficiários que atingem a idade máxima de expectativa de vida aqui adotada, e que, ao final do período, atingiu o montante de R$ 212,96 trilhões.