Lei de Segurança Nacional : reflexões sobre o autoritarismo do estado democrático de direito

Abstract

A análise se baseia em refletir como a Lei de Segurança Nacional de 1983 é utilizada para reprimir o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) nos governos democráticos pós-88. Para esse objetivo, o estudo se pauta por três matérias do Correio Braziliense (CB) de 2002, 2004 e 2006 para compreender a maneira pela qual uma legislação de exceção, editada na ditadura civil-militar de 1964, é instrumentalizada em uma conjuntura de Estado Democrático de Direito, para reprimir um movimento que reivindica a redistribuição de terra no país. Dessa maneira, o estudo também realiza uma breve discussão acerca das disputas em torno dos projetos de democracia que foram pautados na década de 70, a partir do projeto distensionista, com a ascensão de Geisel.