Saneamento básico – Lei 14.026/2020 : estudo de caso sobre o poder de agenda em torno das propostas de atualização do marco legal

Abstract

Este estudo buscou explorar como a relação executivo e legislativo influenciou a entrada na agenda de votações da lei que estabeleceu o novo marco do saneamento básico no Brasil. Para atingir esse objetivo, foram identificadas as evidências do poder de agenda na tramitação do projeto de lei que originou a Lei n. 12.406/2020. O referencial teórico utilizado foi o presidencialismo de coalizão no que tange aos momentos de formação da agenda real de políticas públicas e o poder de agenda na aprovação da lei. A metodologia utilizada foi o estudo de caso para descrever as características do fenômeno. Além disso, o estudo esboçou a trajetória das leis e normas sobre saneamento básico, visando identificar elementos da agenda política relacionados com a política pública de saneamento básico. Foram incluídas na descrição o tratamento dado pelas constituições e outras leis brasileiras para determinar as características da atenção dada ao tema na agenda governamental. A base de dados é constituída pelo projeto de lei apresentado na Câmara e no Senado, seus pareceres, discursos, programa do governo Bolsonaro, textos, artigos e publicações sobre a proposta de saneamento aprovada e transformada em lei. Conclui-se que a relação executivo e legislativo determinou o modo como a atualização do marco regulatório do saneamento básico foi aprovado. As evidências sobre a formação da agenda e o poder sobre ela, como previsto no referencial teórico, corroboram o fato.