Uma análise das implicações das emendas constitucionais nº 86/2015, 100/2019 e 105/2019 para o federalismo

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações para o federalismo brasileiro das alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019 e 105/2019. As duas primeiras inauguraram o orçamento impositivo no Brasil ao conferirem caráter impositivo, respectivamente, às emendas orçamentárias individuais e às emendas orçamentárias de bancada. Por sua vez, a terceira alterou a forma de transferência de recursos federais ao criar o instituto das transferências especiais, que permite o envio de recursos oriundos das emendas orçamentárias individuais impositivas diretamente a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, sem necessidade de indicação do objeto de gasto, nem de formalização de convênios ou afins. Utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as emendas impositivas e a modalidade de transferência especial afetam o pêndulo do federalismo em favor da descentralização fiscal. As emendas orçamentárias impositivas têm, em teoria, o potencial de permitir melhor alocação dos recursos, dado que o gestor municipal conhece melhor a realidade local. Contudo, a transferência da competência de controle dos recursos para os tribunais de contas locais é um fator que deve ser considerado com cautela.