Voto impresso : segurança ou retrocesso? : uma análise da tramitação da PEC 135/2019

Abstract

Objetiva-se, através deste trabalho, demonstrar que o protagonismo do Poder Judiciário em questões eleitorais vem deslocando parte do conflito político para o Supremo Tribunal Federal. Esse suposto conflito entre os poderes judiciário e legislativo estabelece um rearranjo no modelo político do Estado, de modo que essa reconfiguração pode gerar o fenômeno da judicialização política, que se caracteriza pela transformação do Judiciário em uma nova arena de resolução de conflitos ampliando o papel do judiciário no funcionamento do sistema político. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que exerce um papel fundamental no processo eleitoral, é apontado como ativista na medida em que utiliza-se de Resoluções para regulamentar o sistema eleitoral brasileiro. Nesse sentido, o estudo do tema merece ser objeto de discussão uma vez que essa ingerência do poder judiciário suscita suspeição acerca de sua legitimidade de agir, causando uma resistência do poder legislativo, principalmente, quanto às matérias eleitorais. Sob tal perspectiva, o trabalho objetiva analisar a atuação dos Poderes e dos demais atores envolvidos na tentativa de implementação do voto impresso. Para responder a pergunta de pesquisa a metodologia a ser empregada contempla uma análise de conteúdo, com o exame dos discursos dos principais atores envolvidos na matéria e a análise dos fatores que favoreceram a tramitação da Pec 135/2019.