A integridade em tempos de pandemia : mediação de interesses em matéria sanitária e o papel das reguladoras

Abstract

O programa de integridade, cuja previsão expressa apareceu pela primeira vez na Lei nº 12.843/2013, denominada Lei Anticorrupção, tem natureza dinâmica conforme as situações que circundam a realidade da atividade negocial. Isso porque os padrões de ética das atividades empresariais são mutáveis na medida em que se alteram os valores que permeiam a sociedade onde se inserem. Dada a relevância do momento de pandemia ocasionada pelo SarsCoV-2 em que o mundo está inserido desde o início de 2020, aborda-se, no presente artigo, a vulnerabilidade da integridade no segmento da indústria farmacêutica e o papel das agências reguladoras na mediação de interesses público versus privado. Inicialmente será apresentada a cena da pandemia e abordados conceitos, diretrizes e normas teóricas, evoluindo para o surgimento e atuação das agências reguladoras no Brasil. Voltando-se à matéria sanitária, o artigo abordará a atuação da Anvisa como mediadora de interesses no cenário adverso da Covid19 e dirá por que o programa de integridade exibido no terceiro capítulo é um diferencial competitivo no segmento da indústria farmacêutica e como suas diretrizes podem apoiar e dar suporte a decisões e processos internos no âmbito da Anvisa. Perpassando por uma triangulação de interesses apresentada ao longo do estudo, conclui-se, ao final, que a funcionalidade da pauta da integridade vai muito além dos normativos e depende da conjugação das abordagens econômica e sociológica.