A divergência jurisprudencial acerca da tipificação do delito de corrupção passiva e a insegurança jurídica para o compliance criminal

Abstract

O compliance criminal visa identificar, em caráter preventivo ou reativo, condutas aptas a tipificar ilícitos penais praticados contra a empresa, ou então, por seus administradores ou prepostos, de sorte a evitar ou a minorar a consequente responsabilização criminal desses ou os prejuízos reputacionais, para além de eventuais reflexos na responsabilização civil ou administrativa da pessoa jurídica envolvida. Por sua vez, a análise de riscos é componente essencial de um programa de integridade, que deve, para tanto, ser capaz de mapear, com segurança, a exposição da empresa e de pessoas físicas a ela vinculadas aos riscos envolvendo a legislação penal. Dada a relevância do delito de corrupção passiva no âmbito da criminalidade econômica, busca-se analisar, no presente artigo, de que modo a recorrente oscilação na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as elementares desse crime afeta a acuidade da análise dos riscos realizada pelo compliance criminal.