Tempos de pandemia : implicações do orçamento de guerra na sistemática orçamentária brasileira

Abstract

O escopo deste trabalho é apresentar a dinâmica da aprovação do Orçamento de Guerra em atenção ao combate à COVID 19 e analisar suas implicações para a sistemática orçamentária brasileira. O referencial teórico é composto por um breve levantamento bibliográfico referente a práticas de orçamentação pública, com foco no atual momento do País, que adota o orçamento-programa. Realizou-se levantamento das práticas preconizadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que sugere adoção da prática do orçamento de desempenho. Discorre-se sobre o rito empregado na Proposta de Emenda Constitucional desde sua tramitação na Câmara dos Deputados até a flexibilização das travas orçamentárias e fiscais decorrentes da sua aprovação como Emenda Constitucional nº 106/2020, conhecida como Orçamento de Guerra. Como metodologia, trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa e quantitativa. A estratégia adotada é a bibliográfica. Por fim, percebe-se alinhamento, no Brasil, das práticas orçamentárias ao foco em resultado, além da impressão de que o arcabouço legal orçamentário brasileiro é insipiente no que tange ao trato com situações excepcionais, considerando a aprovação de créditos extraordinários vultosos, por medidas provisórias, e publicação de regramento para flexibilizar responsabilização de agentes públicos. O desafio no combate à COVID 19 e aos seus efeitos sociais e econômicos é mundial, mas no cenário brasileiro já comprometido por endividamento e deficit fiscal, o comprometimento das finanças nacionais pode reverberar por muito tempo.