A ficcionalidade do envio e a superficialidade da análise da prestação de contas anual partidária dos diretórios nacionais

Abstract

Este estudo teve como objetivo verificar como são enviadas e analisadas as prestações de contas anuais partidárias dos diretórios nacionais. Para tratar a questão da pesquisa, foi utilizada a metodologia de diagnóstico de situações, mediante a análise de 91 acórdãos produzidos a partir das decisões monocráticas e dos colegiados de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponíveis no período de 2011 a 2013 que tiveram "Aprovação com Ressalva" ou "Desaprovação", identificando e analisando: (i) os aspectos gerais constatados nas prestações de contas e aplicação de princípios para justificar as aprovações com ressalva; (ii) as diversas etapas de envio das informações e a demora de se contatar a sua completude; e (iii) as irregularidades recorrentes consideradas "materiais" pelos ministros, a partir das percepções dos próprios ministros. Os resultados da pesquisa mostram que os Ministros se valem dos princípios (razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e autonomia partidária) para “Aprovar com ressalvas” as prestações dos partidos em detrimento de aspectos contábeis importantes, como saldos alterados nas contas dos livros razão e a falta de apresentação da RAIS, GFIP e GPS. Foi constatado que a Assessoria de prestação de contas eleitorais e partidárias (ASEPA) leva tempo excessivo para analisar as contas, onerando todo o restante do processo de análise, tanto do Ministério Público Eleitoral, quanto dos Ministros, com decisões passíveis de questionamentos. E que entre as irregularidades mais recorrentes observadas no processo de prestação de contas anuais dos diretórios nacionais estão a ausência de documentos/elementos comprobatórios de realização de despesa e a não observância do limite mínimo de 5% para incentivo a mulher na política.