PEC 187/2019 : usos dos recursos de fundos públicos e suas possíveis implicações

Abstract

Fundos públicos são particularmente importantes na realização de políticas públicas por estabelecerem uma forte relação entre a captação e a aplicação de recursos para consecução dos seus objetivos. Entretanto, essa vinculação pode perder o sentido caso a finalidade do fundo venha a se tornar anacrônica. Com essa temática, em novembro de 2019, foi apresentada ao Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 187 (PEC 187/2019), que dificulta a criação de fundos públicos e conduz os existentes à extinção. Como existem muitas atividades de interesse da sociedade que são desenvolvidas com recursos de fundos públicos, é crucial entender se elas podem ser afetadas pela extinção de fundos e qual será a destinação dos significativos recursos desvinculados. A partir de uma interpretação minuciosa do texto-base da PEC e das emendas que ela recebeu, buscou-se encontrar suas possíveis implicações, em especial, no que se refere a alocação de recursos (liberdade de escolha) e à destinação de recursos para pagamento da dívida pública. Este estudo demonstrou que a PEC não confere plena liberdade na aplicação de recursos, que pode haver prejuízo às atividades supridas com recursos de fundos públicos e que não há como reduzir a dívida pública abruptamente sem interferir em outras políticas de governo.