Programas de integridade das empresas estatais : uma avaliação sob a perspectiva da transparência

Abstract

Inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Anticorrupção, o programa de integridade já é uma realidade nas empresas do setor público, sendo exigidos pela Lei nº 13.303/16. A Lei das Estatais traz várias exigências como forma a aproximar as ações dessas entidades com as praticadas no mercado, além de garantir uma maior eficiência no desempenho de suas atividades. Dentre suas determinações, elenca os requisitos mínimos de transparência e adoção de medidas de integridade, essenciais para se ter uma boa estrutura de governança, e assim fortalecendo os mecanismos já existentes, colaborando com uma melhor reputação e, por conseguinte, com a credibilidade das instituições e também na manutenção da sustentabilidade corporativa. Sabendo da importância do tema, o presente estudo tem o objetivo de avaliar o nível de transparência dos programas de integridade das empresas estatais, utilizando ITPC, Índice de Transparência dos Programas de Compliance , instrumento adaptado do trabalho de Carraro (2020). Através da sua aplicação nas 15 maiores empresas que atuam no setor de serviços, de acordo com a lista das Maiores e Melhores empresas de 2019 da Revista Exame, verificou-se que a média da transparência dessas companhias foi de 0,68, numa escala em que a pontuação máxima é 1, mostrando assim resultado razoável, mas com espaço para melhora. Observou-se também que os itens mais evidenciados, são aqueles atrelados às imposições expressas na Lei nº 13.303/16 e que as subsidiárias federais possuem uma maior autonomia em relação ao modo de apresentação, diferente das estaduais que têm uma dependência das suas respectivas controladoras. Assim, apesar da limitação da pesquisa, os achados mostram que as estatais estão se adequando às exigências, mas reforça a necessidade de proatividade dessas entidades na adoção dos mecanismos de integridade e transparência, bem como a adaptação desses para cada realidade. Dessa forma, a partir da aplicação das boas práticas de compliance transparência é possível incentivar o controle social, assegurar a legitimidade perante a sociedade e contribuir para o desenvolvimento da integridade pública.