Participação cidadã digital : análise de instrumentos de ação pública do Governo Federal brasileiro sobre governança digital e governo digital

Abstract

Fenômeno relativamente recente, as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) têm ganhado importância cada vez maior nas questões de interesse público, representando novas possibilidades e rearranjos nas relações entre cidadãos, seus representantes e a Administração Pública. Entre as inúmeras possibilidades, encontram-se novas formas de engajamento no processo de construção de políticas públicas, incluindo novos meios de participação cidadã - considerados, neste trabalho, elementos centrais para o bom funcionamento da democracia. No cenário nacional, o uso de TICs na esfera pública por governos e sociedade civil teve início nos anos 2000 - período comumente denominado, pelo próprio governo que o desenvolvia, como “Governo Eletrônico”. Este trabalho tem como foco a análise do período posterior a este, destacando duas concepções distintas: Governança Digital e Governo Digital. Questiona-se como a mudança da Política de Governança Digital para a Estratégia de Governo Digital influencia a viabilidade da participação cidadã em ambientes digitais no Brasil. Com o objetivo principal de analisar instrumentos de ação pública que regulam práticas de governança e governo mediadas por TICs, buscou-se compreender a influência desses instrumentos nos processos políticos que viabilizam a participação cidadã em ambientes digitais. A partir desse recorte, realizou-se a análise de conteúdo dos instrumentos de ação pública metodologicamente selecionados, especificamente acerca de mudanças referentes à participação. Foi considerado, na análise, o período de 2016 a 2020 (5 anos). A pesquisa desenvolvida é do tipo exploratória, com abordagem mista. Para a análise de conteúdo foram utilizados dados primários e pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a mudança da concepção de governança digital para o governo digital resultou em prejuízos para a participação cidadã, quando considerado apenas o texto dos instrumentos de ação pública estratégicos. O resultado, ainda que careça de pesquisas empíricas que o comprovem, contribui para a compreensão sobre o atual direcionamento que a democracia brasileira está tomando, ao menos em relação à participação cidadã. Por fim, conclui-se que reconhecer o valor central da participação cidadã nos instrumentos estratégicos de governo digital é fundamental para que as políticas públicas que venham a surgir em ambientes digitais tenham, também, a participação cidadã e a preocupação com a continuidade e fortalecimento da democracia como elementos estruturais centrais.