As implicações do Decreto nº 9.759, de 2019, para a constituição democrática do Conselho Nacional de Assistência Social

Abstract

Este trabalho consiste em uma pesquisa documental sobre o impacto do Decreto nº 9.759, de 2019, na participação social realizada por meio de órgãos colegiados. Especificamente, este trabalho consiste em um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Assistência Social. O estudo tem como objetivo analisar quais foram as principais mudanças ocorridas no Conselho Nacional de Assistência Social que influenciaram os processos decisórios e de participação social e traz à tona reflexões sobre como o Decreto nº 9.759 limitou as possibilidades da sociedade civil de acompanhar e monitorar as políticas públicas de assistência social e dialogar com tomadores de decisão para implementação de soluções. Para tanto, a opção metodológica foi um levantamento documental e bibliográfico. Por fim, os resultados observados foram que o Conselho Nacional de Assistência Social não foi afetado diretamente pelo Decreto e ocorreu a limitação de comissões, dentro do CNAS, que precisaram ser adequadas ao que o decreto prevê — enquanto outros órgãos de caráter participativo e deliberativo que possuíam sua institucionalização em caráter inferior ao de lei foram afetados. Entretanto, o Decreto trouxe a diminuição da voz da população, com a extinção maciça de colegiados e a permissão de sua recriação, desde que subordinados a parâmetros e critérios excludentes da participação social, fiscalização de sua execução e transparência.