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dc.contributor.advisorFreitas, Christiana Soares de-
dc.contributor.authorSilva, Mateus Bandeira da-
dc.identifier.citationSILVA, Mateus Bandeira da. As implicações do Decreto nº 9.759, de 2019, para a constituição democrática do Conselho Nacional de Assistência Social. 2021. 63 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, 2021.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho consiste em uma pesquisa documental sobre o impacto do Decreto nº 9.759, de 2019, na participação social realizada por meio de órgãos colegiados. Especificamente, este trabalho consiste em um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Assistência Social. O estudo tem como objetivo analisar quais foram as principais mudanças ocorridas no Conselho Nacional de Assistência Social que influenciaram os processos decisórios e de participação social e traz à tona reflexões sobre como o Decreto nº 9.759 limitou as possibilidades da sociedade civil de acompanhar e monitorar as políticas públicas de assistência social e dialogar com tomadores de decisão para implementação de soluções. Para tanto, a opção metodológica foi um levantamento documental e bibliográfico. Por fim, os resultados observados foram que o Conselho Nacional de Assistência Social não foi afetado diretamente pelo Decreto e ocorreu a limitação de comissões, dentro do CNAS, que precisaram ser adequadas ao que o decreto prevê — enquanto outros órgãos de caráter participativo e deliberativo que possuíam sua institucionalização em caráter inferior ao de lei foram afetados. Entretanto, o Decreto trouxe a diminuição da voz da população, com a extinção maciça de colegiados e a permissão de sua recriação, desde que subordinados a parâmetros e critérios excludentes da participação social, fiscalização de sua execução e transparência.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordConselho Nacional de Assistência Social (CNAS)pt_BR
dc.subject.keywordParticipação socialpt_BR
dc.subject.keywordDemocracia participativapt_BR
dc.titleAs implicações do Decreto nº 9.759, de 2019, para a constituição democrática do Conselho Nacional de Assistência Socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-04-01T12:21:03Z-
dc.date.available2022-04-01T12:21:03Z-
dc.date.submitted2021-10-28-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/30321-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper consists of a desk research on the impact of Decree No. 9,759 of 2019 on social participation conducted through collegiate bodies. Specifically, this work consists of a case study on the National Council of Social Assistance. The study aims to analyze what were the main changes that occurred in the National Council of Social Assistance that influenced the decision-making and social participation processes and brings up reflections on how Decree No. 9,759 limited the possibilities of civil society to follow up and monitor public social assistance policies and dialogue with decision makers for the implementation of solutions. To this end, the methodological option was a documental and bibliographical survey. Finally, the results observed were that the National Council of Social Assistance was not directly affected by the Decree and there was a limitation of commissions within the CNAS that needed to be adapted to what the decree foresees - while other bodies of a participative and deliberative nature that had their institutionalization inferior to that of the law were affected. However, the Decree brought about a decrease in the people's voice, with the massive extinction of collegiate bodies and the permission for their recreation, as long as they are subordinated to parameters and criteria that exclude social participation, oversight of their execution, and transparency.pt_BR
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