O processo de produção colaborativa de leis (CROWDLAW) no Brasil : uma análise do portal e-Cidadania do Senado Federal

Abstract

O presente estudo buscou compreender a constituição e o funcionamento da inovação democrática e-Cidadania, analisando a sua contribuição para o processo de produção colaborativa de leis (crowdlaw) no Brasil. O e-Cidadania é um portal digital do Senado Federal que tem como objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades do Senado brasileiro. O Modelo de Análise Tecnopolítica das Inovações Democráticas foi utilizado para guiar a análise dos resultados encontrados a respeito do portal. Além disso, foram observados quais os efeitos do e-Cidadania para o fortalecimento da democracia. Os métodos e técnicas utilizados na pesquisa foram pesquisa bibliográfica, etnografia virtual no portal e-Cidadania, entrevista semiestruturada com o coordenador da iniciativa e pesquisa documental com dados secundários obtidos através de pesquisa publicada pelo Instituto Data Senado sobre “Como os usuários avaliam o e-Cidadania”. A partir dos resultados encontrados, concluiu-se que o e-Cidadania é uma iniciativa institucionalizada e formalizada por resoluções do Senado Federal, o que contribui para sua sustentabilidade e continuidade no tempo. Observou-se que, Ideias Legislativas propostas no portal foram transformadas em Projeto de Lei ou Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal, o que significa que a iniciativa gerou resultados em potencial para os processos políticos formais. Entretanto, devido à lentidão em que ocorre o processo legislativo no Brasil, até hoje nenhum desses projetos alcançou a fase de se tornar lei sancionada.