As modificações promovidas pelo Decreto nº 10.003/2019 na dinâmica de participação social do Conselho Nacional do Direito das Crianças e Adolescentes

Abstract

No fortalecimento das vias democráticas de participação social e política, os espaços deliberativos de políticas públicas são cada vez mais necessários e presentes, a expansão desses mecanismos de decisão e discussão apresenta uma grande evolução no pensamento de inclusão social, ação pública e ação coletiva. O Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes representa a tentativa de progressão dos mecanismos e sistemas de controle, gestão e desenvolvimento, além de um importante instrumento participativo e paritário para fomentar a discussão e resolução de temas pertinentes ao governo nacional. Apesar da sua importante atuação no cenário das políticas públicas, o CONANDA encontra várias dificuldades, visto que o conselho se mostra um ambiente de conflito de interesses e está limitado às decisões de agentes políticos específicos. Após a publicação do Decreto 10.003 de 04 de setembro de 2019, que mudou a estrutura interna do CONANDA, o conselho encontrou dificuldades e limitações por passar por um processo de desmonte limitando então a ação de suas veias participativas e do seu real objetivo. Dessa forma, o estudo buscou comparar as mudanças ocorridas no processo de participação social dentro do Conanda, a partir do Decreto nº 10.003/2019 e os efeitos imediatos da publicação deste Decreto comparando documentos anteriores e posteriores à sua publicação evidenciando a queda das atividades do conselho e dos resultados da sua atuação. Os resultados encontrados mostraram que as mudanças provenientes do Decreto 10.003 são contrárias a toda a evolução da ideia de conselhos gestores como mecanismos de participação social.