Controle legislativo sobre as Medidas Provisórias no período 2001-2020

Abstract

Esse trabalho aborda a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo em torno do uso das Medidas Provisórias. Objetivou-se, nesse sentido, verificar como ocorreu o controle por parte do Legislativo sobre o uso dessas Medidas no período estudado, que se estende de setembro de 2001 a dezembro de 2020. Para tanto, o presente trabalho analisa, inicialmente, as bases institucionais para a inclusão dessa ferramenta no ordenamento jurídico brasileiro, para então explicar o rito processual em torno da edição e aprovação das Medidas Provisórias, assim como as principais alterações feitas no seu funcionamento, a fim de identificar os principais momentos em que o Legislativo exerce algum tipo de controle da matéria. A partir disso, foram abordadas as principais correntes teóricas no que diz respeito à relação entre o Executivo e o Legislativo sobre o assunto, a fim de confrontá-las com os resultados obtidos. Os dados utilizados no presente trabalho refletem a frequência do uso de Medidas Provisórias nos últimos anos, bem como os principais aspectos da atuação legislativa nos diferentes momentos em que os congressistas têm controle sobre a matéria.