Métodos de avaliação de empresas (valuation) utilizados nas fiscalizações das privatizações pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

Abstract

Tendo em vista que a avaliação de empresas estatais a serem privatizadas é uma das etapas fundamentais na determinação do potencial volume de recursos a serem arrecadados pelo governo e que um adequado processo de avaliação contribui para a maximização de aproveitamento do patrimônio público, pesquisa-se sobre a aplicação de métodos de avaliação de empresas (valuation) nas fiscalizações das privatizações pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de identificar a aplicação do valuation nas estatais nos processos de fiscalização dessas desestatizações no âmbito do respectivo Programa Nacional do Governo Federal. Para tanto, é necessário mostrar o que a literatura de finanças fala sobre o tema avaliação de empresas, descrever as normas e conceitos aplicados ao processo de privatização no Brasil e explicar como está prevista a fiscalização das privatizações pelo TCU atualmente. Realiza-se, então, uma pesquisa qualitativa, hipotético dedutiva, utilizando-se pesquisa bibliográfica e análise documental, bem como um estudo de caso a partir das fiscalizações realizadas pelo TCU. Diante disso, verifica-se que nas avaliações econômico-financeira são utilizados diversos métodos além do fluxo de caixa descontado e as equipes técnicas do TCU apreciam os laudos das consultorias contratadas não somente pelos seus aspectos formais, mas atuando de forma proativa sobre os procedimentos de estabelecimento de preço mínimo de alienação da estatal, o que impõe a constatação de que há a possibilidade jurídica e técnica de utilização dos diversos métodos de valuation pelo TCU na fiscalização das próximas privatizações.