Compensação florestal no âmbito do Decreto Distrital nº 39.469/2018 e o passivo dos órgãos distritais

Abstract

A Compensação Florestal foi estabelecida pelo Distrito Federal como instrumento de garantia da reposição da vegetação suprimida, está se dá a partir do cálculo do passivo florestal gerado por atividades e empreendimentos públicos e privados. O dispositivo legal que regula a matéria atualmente é o Decreto Distrital no 39.469/2018, que considera diversos aspectos para este cálculo, tais como a fitofisionomia e o volume da área a ser suprimida, bem como o local em que se insere o empreendimento dentro do mapa de áreas prioritárias do DF. O Decreto Distrital no 14.783/1993 e suas atualizações consideravam aspectos mais simples, como a imunidade ao corte e o tombamento de espécies. Uma parte significativa do passivo florestal do DF pertence aos órgãos da administração pública, cujas atividades são de utilidade pública, contudo apresentam projetos de compensação com poucos resultados, isto quando não optam pela conversão de seus passivos em recursos financeiros para o órgão ambiental. Diante desse contexto, o presente estudo buscou avaliar as mudanças nas modalidades de compensação florestal mediante assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Florestal (TCCF), analisando a evolução da legislação, assim como quantificar o passivo florestal de quatro órgãos públicos (CAESB, NOVACAP, TERRACAP e o SLU). Sob a vigência do novo decreto foi constatado que a CAESB apresenta um passivo florestal de R$ 6.096,16, enquanto o da TERRACAP é R$ 2.939.326,00, sendo que esta realizou doação de área para ser incorporada ao Parque Nacional de Brasília. A NOVACAP é na maioria dos casos dispensada de compensação, e esta e o SLU não apresentaram passivos para o mesmo período analisado. Dentre as mudanças nas modalidades de compensação florestal, destacou-se a conversão em recursos financeiros que passou a ser adotada por todos os projetos de compensação florestal executado pelos órgãos públicos da administração distrital analisados. Essa medida de compensação é questionável, já que ocorre uma movimentação financeira entre órgãos geridos pelo mesmo ente federativo.