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Título: Intellectual property, public health and tobacco : a new orientation for developing countries at the WTO?
Autor(es): Castro, Carla Frade de Paula
Orientador(es): Bécard, Danielly Silva Ramos
Assunto: Propriedade intelectual
Comércio internacional
Saúde pública
Organização Mundial do Comércio (OMC)
Acordos internacionais
Políticas públicas
Tabaco
Países em desenvolvimento
Data de apresentação: 26-Abr-2020
Data de publicação: 13-Set-2021
Referência: CASTRO, Carla Frade de Paula. Intellectual property, public health and tobacco: a new orientation for developing countries at the WTO? 2020. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Relações Internacionais)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Resumo: Este artigo analisa a relação entre comércio internacional, propriedade intelectual e saúde pública, no contexto específico da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, mais particularmente, de seu Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). Desde a Rodada Uruguai (1986-1994), os países desenvolvidos (principalmente os Estados Unidos) procuraram fortalecer o regime internacional de propriedade intelectual, o que acabou se concretizando na forma do TRIPS. Esse processo, no entanto, foi amplamente contestado pelos países em desenvolvimento, que argumentaram que o TRIPS restringia suas opções em termos de políticas públicas para proteger e promover a saúde pública, liderando também outras discussões sobre o tópico na OMC. Curiosamente, quando a Austrália decidiu promulgar em 2011 uma legislação determinando embalagens genéricas para produtos de tabaco, de forma a reduzir seu consumo, cinco países em desenvolvimento – Cuba, República Dominicana, Honduras, Indonésia e Ucrânia – foram os primeiros a se opor à medida, alegando que ela violava o TRIPS. O artigo explora essa incongruência na posição dos países em desenvolvimento. Para tanto, discutiremos primeiro o conceito de propriedade intelectual e o histórico de negociações do TRIPS. Na sequência, analisaremos as disposições do Acordo TRIPS relacionadas à saúde pública e como sua interpretação vem evoluindo na OMC, com foco nas demandas dos países em desenvolvimento. Posteriormente, contextualizaremos a epidemia global do tabaco, a legislação australiana sobre embalagens genéricas e as disputas na OMC, depois do que procuraremos entender o que levou aqueles países a contestar essa medida. A pesquisa mostrou uma correlação forte entre as empresas transnacionais de tabaco e o caso na OMC: elas contestaram a Lei Australiana em outros dois fóruns e efetivamente pagaram os custos de três das disputas; além disso, a análise dos indicadores macroeconômicos relacionados à economia do tabaco (vendas, impostos, exportações etc.) nesses territórios demonstrou que os países queixosos mantêm uma relação de interdependência com as empresas de tabaco, com exceção da Ucrânia – o que, por sua vez, é consistente com sua decisão de se retirar da disputa.
Abstract: This paper looks at the relationship between trade, intellectual property and public health, within the specific context of the World Trade Organization (WTO) and, more particularly, its Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property (TRIPS). From as early as the Uruguay Round (1986-1994), developed countries (most notably the United States) sought to strengthen the international regime for intellectual property, which eventually materialized in the form of TRIPS. This process, however, was thoroughly opposed by developing countries, who argued that TRIPS curtailed their policy options for protecting and promoting public health and led further developments on the topic within the WTO. Strangely enough, when Australia decided to enact plain packaging legislation aimed at curbing tobacco consumption in 2011, five developing countries – Cuba, the Dominican Republic, Honduras, Indonesia and Ukraine – were the first to oppose the measure, under the claim that it violated TRIPS. The paper focuses on this incongruence in developing countries’ stance. To that end, we will first discuss the concept of intellectual property and TRIPS’ negotiating history. Going forward, we analyze TRIPS Agreement’s provisions related to public health and how their interpretation has been developing at the WTO, with a focus on developing countries’ demands. Later, we contextualize the global epidemic of tobacco, Australia's plain packaging legislation and the WTO disputes, following which we will strive to understand what has led the complainants to challenge this measure. The research showed a strong correlation between transnational tobacco companies and the WTO case: they have challenged the Australian Act in two other fora and effectively paid the costs for three of the disputes; furthermore, analysis of the macroeconomic indicators related to the tobacco economy (sales, taxes, exports etc.) in those territories demonstrated that complainant countries hold a relationship of interdependence with tobacco corporations, with the exception of Ukraine –which at its turn is consistent with its decision to withdraw from the dispute.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, XXI Curso de Especialização em Relações Internacionais, 2020.
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