Intellectual property, public health and tobacco : a new orientation for developing countries at the WTO?

Abstract

Este artigo analisa a relação entre comércio internacional, propriedade intelectual e saúde pública, no contexto específico da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, mais particularmente, de seu Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). Desde a Rodada Uruguai (1986-1994), os países desenvolvidos (principalmente os Estados Unidos) procuraram fortalecer o regime internacional de propriedade intelectual, o que acabou se concretizando na forma do TRIPS. Esse processo, no entanto, foi amplamente contestado pelos países em desenvolvimento, que argumentaram que o TRIPS restringia suas opções em termos de políticas públicas para proteger e promover a saúde pública, liderando também outras discussões sobre o tópico na OMC. Curiosamente, quando a Austrália decidiu promulgar em 2011 uma legislação determinando embalagens genéricas para produtos de tabaco, de forma a reduzir seu consumo, cinco países em desenvolvimento – Cuba, República Dominicana, Honduras, Indonésia e Ucrânia – foram os primeiros a se opor à medida, alegando que ela violava o TRIPS. O artigo explora essa incongruência na posição dos países em desenvolvimento. Para tanto, discutiremos primeiro o conceito de propriedade intelectual e o histórico de negociações do TRIPS. Na sequência, analisaremos as disposições do Acordo TRIPS relacionadas à saúde pública e como sua interpretação vem evoluindo na OMC, com foco nas demandas dos países em desenvolvimento. Posteriormente, contextualizaremos a epidemia global do tabaco, a legislação australiana sobre embalagens genéricas e as disputas na OMC, depois do que procuraremos entender o que levou aqueles países a contestar essa medida. A pesquisa mostrou uma correlação forte entre as empresas transnacionais de tabaco e o caso na OMC: elas contestaram a Lei Australiana em outros dois fóruns e efetivamente pagaram os custos de três das disputas; além disso, a análise dos indicadores macroeconômicos relacionados à economia do tabaco (vendas, impostos, exportações etc.) nesses territórios demonstrou que os países queixosos mantêm uma relação de interdependência com as empresas de tabaco, com exceção da Ucrânia – o que, por sua vez, é consistente com sua decisão de se retirar da disputa.