Orçamento da criança e adolescente

Abstract

Este estudo objetiva analisar a aplicação e efetivação do princípio constitucional da prioridade absoluta no Distrito Federal. Para tal realizou-se uma pesquisa qualitativa observacional com a coleta de dados e análise documental, visando conhecer o processo orçamentário no Distrito Federal e propor soluções para a efetiva aplicação do princípio constitucional em epígrafe. O estudo identificou o surgimento de uma nova metodologia, denominada OCA, que esclarece a destinação das despesas constantes na LOA. Este metodologia facilita a compreensão dos dados orçamentários incentivando o aparecimento de um rigoroso controle social. Com a evolução orçamentária e o rígido controle fiscal exigido pela LRF, o administrador público tem pouca margem financeira para implantação de suas políticas públicas. É o controle social que força o administrador público a priorizar a política pública relacionada ao OCA. Em 2005 o Distrito Federal implantou a metodologia OCA em seu orçamento público e isso fez surgir um rígido controle social. Comparava-se a LOA ao OCA e verificava-se a efetivação das despesas relacionadas a criança e adolescente. Este controle no Distrito Federal coube basicamente ao NOCA, mas trouxe grandes evoluções para o efetivo cumprimento do princípio da prioridade absoluta.