A reivindicação e a garantia do direito à saúde da pessoa com transtorno do espectro autista no Distrito Federal

Abstract

Tendo em vista o crescimento global do Transtorno do Espectro Autista (TEA), este tornou-se uma questão de saúde pública mundial. Sendo a saúde um direito social, cabe ao Estado provê-lo aos indivíduos nesta condição através de políticas públicas. Este estudo tem como objetivo compreender de que forma o dreito à saúde das pessoas com TEA vem sendo garantido e ofertado sob a perspectiva da integralidade pelo Estado (no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, é necessário conhecer o direito à saúde da pessoa com TEA - instituído pela Lei 12.764/12 -, identificar a organização dos serviços de saúde de ofertado no Distrito Federal à pessoa com TEA, bem como analisar as demandas judiciais pela garantia do direito à saúde da pessoa com TEA no Distrito Federal. Realiza-se, então, uma pesquisa básica, descritiva quanto aos objetivos, de abordagem qualitativa e cujo procedimento é a análise documental. Verificou-se que apesar da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparar para todos os efeitos legais, a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, a prestação de serviços vem sendo guiada pelas politicas em saúde mental. Isto é, as diretrizes sobre as peculiaridades no acompanhamento multiprofissional não estão em conformidade com a Lei 12.764/12. Ainda que a demanda judicial do autismo venha sendo positivada pelo Poder Judiciário, constata-se a necessidade de avaliação da política voltada a esse público para que o direito previsto em lei se materialize. A reivindicação á saúde deste coletivo vem sendo influenciada pela participação comunitária através de associações de pais , amigos e simpatizantes da causa autista através de estratégias de advocacy.