Lei orçamentária anual como instrumento de planejamento estratégico de gestão pública : avaliação na perspectiva dos servidores que atuam na gerência de orçamentos da administração regional de uma cidade satélite do Distrito Federal

Abstract

A presente monografia intentou verificar se os objetivos do planejamento estratégico de equilíbrio entre receitas e despesas e de efetividade da gestão pública no Distrito Federal são alcançados pela execução orçamentária e pelo texto da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal. A fim de atingir esse objetivo optou-se por realizar tal análise com base na perspectiva dos servidores responsáveis pela execução orçamentária de uma Administração Regional do Distrito Federal. A metodologia de pesquisa qualitativa de natureza exploratória foi a utilizada por envolver técnicas de levantamento bibliográfico, observação em campo e entrevistas com as pessoas que realizam a execução orçamentária e vivenciam, portanto, o problema pesquisado. Os resultados evidenciaram que a eficiência dos gastos públicos bem como a falta de continuidade dos programas executados (devido, principalmente, às constantes mudanças de autoridades) foi amplamente criticada pelos servidores entrevistados. Além disso, constatou-se que a participação da população local é ínfima possibilitando a realização de obras ou eventos que poderiam ser postergados em detrimento de outros que se configuram como relevantes e até mesmo urgentes. Nessa perspectiva, foi verificado que o objetivo estratégico de equilíbrio entre receitas e despesas é alcançado pelo texto da LOA. Ao observar a atuação dos servidores da Gerência de Orçamentos Finanças e Contratos e os resultados das suas entrevistas, constatou-se que os mesmos realizam atualmente uma execução orçamentária ágil e de acordo com os termos da legislação concernente. Por outro lado, o Distrito Federal, no âmbito da Administração Regional estudada, encontra-se ainda longe de alcançar a excelência e a efetividade no que diz respeito ao planejamento estratégico devido à existência de falhas primárias no planejamento. Tais falhas ocorrem nos mecanismos de controle e na pouca sistematicidade da análise dos fatores externos obstando o alcance de resultados que venham a proporcionar uma utilização qualitativa dos recursos aplicados nos PTs. Logo, tal eficiência não está restrita somente ao ditame legislativo de responsabilidade na gestão fiscal, mas também à qualidade desses gastos que precisa ser avaliada pelo nível de satisfação das necessidades do público alvo dos Programas de Trabalho do governo.