A cláusula de desempenho na emenda constitucional n° 97, de 2017 : uma análise do impacto da alteração das regras eleitorais para a representação político-partidária

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um panorama acerca da aprovação da PEC nº 282/2016 na forma da Emenda Constitucional nº 97 de 4 de outubro de 2017. E suas consequências e impactos para a qualidade da representação político-partidária no Brasil. A emenda constitucional em questão instituiu no Brasil, pela primeira vez, uma cláusula de desempenho para os partidos políticos, gradual e que será implementada totalmente até às eleições de 2030 no sistema partidário, caso não haja revés neste sentido. A fragmentação partidária brasileira alcançou altos índices nos últimos anos, tornando-se o Brasil o país com o mais alto grau de fragmentação do sistema. Atualmente, são 33 os partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral e mais 75 em processo de formação. Tudo isso, levou a necessidade de se enfim organizar o sistema. Com o vigor da Cláusula, ainda nas eleições de 2018, foram 14 partidos políticos atingidos, destes 9 com representação na Câmara dos Deputados. A cláusula de desempenho brasileira, diferentemente das outras experiências no mundo, como no caso alemão, não barra a entrada de representantes na câmara baixa, mas assegura seus mandatos e limita a participação dos partidos políticos no rateio de entes tão necessários para sua sobrevivência: o fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. A partir do primeiro impacto da cláusula notou-se uma mínima redução da quantidade de partidos políticos no parlamento, com a gradualidade dos efeitos até o pleito de 2030 se espera uma significativa redução da fragmentação partidária no país. Ao passo que facilita a operacionalização do Presidencialismo de Coalizão e uma melhora na qualidade da representação política no país, fortalecendo os partidos políticos e estreitando os laços entre representantes e representados.