A Emenda Constitucional 95 e a política de saúde : em defesa do SUS

Abstract

O presente trabalho apresenta a Emenda Constitucional 95 e a Política de Saúde: em defesa do SUS. O tema deste estudo contempla a E.C 95 adotada no Brasil em 2016 no Governo Michel Temer, suas influências sobre as políticas sociais nacionais, mais especificamente a política de saúde e suas implicações sobre o direito Social à saúde de qualidade. Apesar da emenda constitucional ser uma referência recorrente nas análises contemporâneas sobre a situação socioeconômica do país, esse tema não tem sido suficientemente discutido. Por isso, o objeto de interesse deste estudo é: a relação entre aspectos da política social e as tentativas de restringir os direitos sociais no contexto nacional, tomando como foco os direitos preconizados pelo sistema único de saúde – SUS- como política social universal. Ciente da relevância da problemática em questão e da importância de se fomentar o aprofundamento do debate em torno das implicações da emenda constitucional 95 sobre as políticas e direitos sociais no país, considera-se esta pesquisa necessária. A escolha do presente tema deve-se ao interesse intelectual e político despertado nas manifestações e ocupações de 2016 em compreender os mecanismos de subtração de direitos sociais, mais especificamente do direito à saúde pública de qualidade no Brasil a partir da emenda constitucional 95. O presente estudo pretende contribuir para a reflexão em torno de artigos e incisos da E.C 95 que demonstram tais implicações. Apesar do tema ser extremamente atual e recorrentemente discutido, alguns aspectos precisam ser bem mais trabalhados como, por exemplo, as conquistas adquiridas, como a implementação do SUS enquanto política social universal, sendo que na contramão aparece tentativas do Governo de enfraquecer e restringir direitos até então adquiridos.