Sistema Interamericano de Direitos Humanos : análise das denúncias de violações de direitos humanos do sistema socioeducativo dos estados do Ceará e Espírito Santo

Abstract

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um órgão internacional criado na metade do século passado. Esta é uma entidade que luta contra a violação de direitos humanos no âmbito de sua jurisdição. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento que consiste na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entendendo os mesmos como pessoa em desenvolvimento, que necessita da máxima proteção. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a execução das medidas destinadas aos adolescentes que praticam atos infracionais. Contudo, mesmo diante de tais legislações o Estado brasileiro foi denunciado diversas vezes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violar direitos humanos no sistema socioeducativo de vários estados da federação. Portanto, o objetivo desse estudo corresponde em identificar as denúncias contra os estados do Ceará e do Espírito Santo; compreender o processo de encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos desses estados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos; e por último e não menos importante avaliar quais recomendações e as providências adotadas pelo Estado brasileiro frente às orientações recebidas. Os resultados apontam que o Estado brasileiro, na atualidade assim como no passado, tem grande propensão a violar os direitos desses indivíduos, salienta-se assim o importante papel desempenhado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos na luta contra essas mesmas violações. Visto que quando este órgão é acionado por peticionários, a tendência da mesma é a busca de soluções junto aos atores envolvidos, contudo a mesma possui limites, pois também é afetada pela lógica neoliberal.