Regulação jurídico-constitucional do poder político : como a interpretação constitucional dos tribunais superiores incorre na judicialização da política e no ativismo judicial

Abstract

O projeto busca examinar a atuação expansiva do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, que cada vez mais se apossa das competências do Poder Legislativo para tomar decisões de cunho político-institucionais, distanciando-se da máxima constitucional da separação dos poderes. Procura-se analisar, a partir do conhecimento das bases da formação do constitucionalismo moderno, os mecanismos estruturais que levam à constante afluência dos sistemas político e de direito, reconhecendo na atividade de interpretação constitucional pelos tribunais o pano de fundo que leva ao ativismo judicial e a judicialização da política. Procede-se, por fim, a observância da estrutura permissiva do Poder Legislativo, que repassa as suas funções para o âmbito de decisão da Suprema Corte judiciária e que gera, dentro do sistema de direito, o vislumbre por um poder constituinte reformador e detentor da última instância decisória no campo das questões políticas controversas.