O fomento da accountability e a implementação do sistema de apoio ao processo legislativo do Interlegis do Senado Federal

Abstract

O presente trabalho busca estudar como a implementação do programa Interlegis, do Senado Federal, através de seu produto Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), pode contribuir para uma maior accountability sobre os agentes públicos nos estados e municípios. A escolha do tema da pesquisa justifica-se pelo fato de que o acesso à informação é um direito previsto, além da LAI, na Constituição Federal de 1988. Estudar o acesso à informação nos Poderes Legislativos estadual e municipal é importante porque, além do Congresso Nacional, também nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais são produzidas, discutidas e aprovadas as leis que regem a vida da sociedade. O amplo acesso às informações públicas pode possibilitar transparência e uma melhor prestação de contas dos agentes públicos, contribuindo para a accountability. A metodologia deste trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica e entrevistas com profissionais da área em estudo.