O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais e a responsabilidade fiscal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel dos Tribunais de Contas Estaduais, como mecanismos de fiscalização do orçamento público, para entender como atuam, como são formados e de que maneira se relacionam com outras formas de controle, tais como o Legislativo estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, através do levantamento de dados realizado, busca-se compreender os limites de efetividade dessas instituições e as suas possibilidades reais de fiscalização, ressaltando a influência política direta existente na indicação desses conselheiros e nos pareceres produzidos por eles. Em suma, procura-se demonstrar que as análises feitas por esses Tribunais não se reduzem somente a aspectos técnicos e formais, mas possuem caráter político, que não pode ser ignorado.