Governança e acessibilidade no setor público : um desafio para além das deficiências e das normas vigentes

Abstract

Adentrar na análise institucional à luz de conceitos como “governança” e "acessibilidade”, tendo como parâmetro o ordenamento constitucional e as leis, não é apenas uma elucubração sobre em qual subdivisão do campo este estudo se encaixaria, mas uma contribuição ao conceito elementar de Ciência Política. É a partir do caso concreto do litígio do servidor público com deficiência aqui tratado que julgo fundamental observarmos mais atentamente de que forma os mecanismos institucionais da Justiça e do Estado promovem ações para dar maior acesso às pessoas com deficiência aos seus direitos e garantias estabelecidos pelas normas constitucionais, pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, e pelas normas infraconstitucionais. A garantia de direitos de um candidato aprovado no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás foi prejudicada, mesmo tendo este cumprido com os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal desde 1990 para o caso de pessoas com deficiência ocuparem cargos públicos. São os requisitos: aprovação em concurso público para a vaga pretendida, por meio de obtenção de nota mínima para aprovação, definida pelo Edital do concurso. O presente estudo se presta a debater a questão e, com isso, identificar como as normas legais vigentes afetaram a governança e a acessibilidade de pessoas com deficiência ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Buscou-se também, bem como outros objetivos já mencionados, avaliar se os respectivos objetivos propostos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, em especial no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, condizem com a práxis da instituição. Para a realização e elaboração deste projeto realizei um estudo de caso sobre a experiência de um servidor público do alto escalão do Tribunal de Contas do Estado de a Goiás, além da aplicação e análise de uma entrevista semiestruturada ao indivíduo mencionado. Após a coleta dos dados, os conceitos foram trabalhados empiricamente, e o caso foi analisado de forma a medir se há algum respaldo entre as leis, decretos e estatutos que discorrem sobre pessoas com deficiência, servidores públicos com deficiência, e a pesquisa realizada. O ordenamento jurídico relacionado às pessoas com deficiência no Brasil foi o marco comparativo para com a experiência do órgão ao qual o entrevistado está vinculado profissionalmente e das instituições do Poder Judiciário que estiveram envolvidas no processo, para engendrar pontos positivos, negativos, e diferentes efeitos das normas e decisões judiciais para o caso apresentado. O caminho processual concernente ao caso estudado foi descrito para compreensão das etapas jurídicas a que o processo foi submetido. Concluiu-se, dentre outros pontos, que o Poder Judiciário deve criar novos mecanismos para fiscalizar de maneira mais efetiva os concursos públicos em todo o território nacional, a fim de evitar descumprimentos dos diplomas legais - em especial, a Constituição Federal, pois é a Lei Maior - presentes no marco-legal das pessoas com deficiência.