O conselho tutelar de Vicente Pires - DF e a proteção da criança e do adolescente

Abstract

Os conselhos tutelares são instituições do poder público que têm a finalidade de defender os direitos e assegurar a sua efetivação em relação às crianças e adolescentes em condições de violação desses direitos. Existem desde 1990, quando também foi promulgada a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Este trabalho se propôs a analisar o Conselho Tutelar da Região Administrativa de Vicente Pires, no Distrito Federal, à luz do que preconiza o ECA. Buscou investigar a consonância da ação do Conselho Tutelar com as proposições do ECA e outras regulamentações. Trata-se de um estudo de caso, que usou como método de investigação a aplicação de questionários a fim de complementar as informações documentais com o objetivo de aprofundar o desvelamento de uma situação particular, com vias a explorar a realidade do funcionamento da instituição. A análise qualitativa das respostas em confronto com o que determina a lei, mostra que os conselheiros dessa unidade têm pleno conhecimento do ECA e agem de modo pertinente aos interesses da sociedade. O resultado aponta para a confirmação da hipótese inicial, a de que o Conselho Tutelar analisado tem a habilidade e o preparo para aplicar as determinações do ECA, podendo garantir e defender os direitos das crianças e adolescentes com seus direitos violados naquela região administrativa.