“Sim, senhor!” : disciplinamento nos colégios cívico-militares, silenciamento e negação de direitos de crianças e adolescentes

Abstract

O presente artigo aborda como o processo de militarização das escolas públicas no Distrito Federal negligencia a legislação sobre a qual deveria se erguer qualquer outra normativa que verse sobre políticas e ações voltadas a crianças e adolescentes. Assim, por meio da análise de artigos específicos do regulamento e dosregimentos adotados pelos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal - CCMDF, que giram sobretudo em torno da disciplina como um meio e um fim a ser alcançado, este trabalho procura demonstrar que os princípios que regem a Convenção sobre os Direitos da Criança, e, por conseguinte, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente são violados naqueles regulamentos e regimentos. Não obstante o eixo sobre o qual gravita o modelo dos CCMDF (a disciplina), a militarização das escolas recupera e dá nova aplicação às práticas correcionais existentes à época em que vigia o antigo código de menores. A partir dessa análise comparativa descobrimos que a militarização das escolas é incompatível com a legislação relativa à infância e a adolescência vigente no país e com um sistema de educação universal que visa a emancipação e a formação para a cidadania, porque silencia e nega direitos de crianças e adolescentes, operando, assim, um verdadeiro retrocesso no que diz respeito às conquistas de direitos humanos de crianças e adolescentes no país.