Análise jurídica do cadastro de contribuintes do município de Buritis : fatores que podem gerar nulidades na arrecadação do IPTU

Abstract

Análise jurídica e de gestão pública do cadastro de contribuintes do município de Buritis – MG, fatores que geram nulidades na arrecadação do IPTU. A pesquisa com estudo de caso dos procedimentos de cobrança, dos dados do portal de transparência e IBGE acerca da arrecadação de Impostos no Município de Buritis – MG. Analise da cobrança judicial e extrajudicial fatores que contribuem para uma melhor arrecadação, apontamento das falhas nos procedimentos de inscrição. A partir dos resultados podemos concluir que, o cadastro de contribuintes necessita de uma revisão, sendo sugerido realização do recadastramento dos contribuintes, e adoção de práticas de gestão pública voltadas prevenção e ao aumento de arrecadação como analise da certidões de dívida ativa, regularização de loteamentos e outros.