Orçamento participativo : a importância da participação social

Abstract

A temática sobre o orçamento participativo passa a ser o instrumento democrático que permite aos cidadãos participarem do processo de organização social, permitindo às prefeituras estabelecerem limites e critérios para compartilhar o poder de decisão com os moradores das diversas regiões de um município. O presente estudo permite ver um ensaio de revisão teórica, englobando pontos como o orçamento tradicional, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento participativo e democracia. Dessa forma para que haja sucesso em sua elaboração, execução e controle do orçamento participativo, é necessária a conscientização da população sobre a importância da participação social efetiva, de modo livre e universal nas assembleias e fóruns de discussão para a tomada de decisão orçamentária. Ao atuar efetivamente no orçamento participativo, o cidadão deixa de ser um mero coadjuvante para ser protagonista e tomador de decisões sobre os recursos/investimentos públicos. A efetiva realização e implementação do orçamento participativo podem ser visualizadas como um fortalecimento da democracia na gestão municipal. A Constituição Federal ela tem três elementos base: o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual que vão estabelecer de fato o orçamento participativo no processo de organização das prefeituras de uma maneira geral. O Estado, para desenvolver suas atividades e atingir a satisfação do interesse público, necessita cada vez mais de recursos, principalmente aqueles de natureza financeira. As demandas da sociedade, sempre crescentes, são influenciadas pelas transformações sociais, econômicas e tecnológicas e, também, pelo estabelecimento do Estado Democrático, que vem possibilitando aos cidadãos reivindicar a satisfação do interesse coletivo.