Gestão da agricultura familiar em Alto Paraíso de Goiás : ações desenvolvidas nos anos de 2017 e 2018

Abstract

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) política Pública que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. È regido pela Lei nº 11.947, de 16/6/2009, Artigo 14, determinando que 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, (FNDE, MEC). Este trabalho de conclusão de curso de Especialização em gestão Pública Municipal buscou identificar as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraíso de Goiás nos anos de 2017 e 2018 no atendimento a Agricultura Familiar. Conhecer a participação dos diversos atores possibilitou conhecer como estas ações foram desenvolvidas e as possíveis dificuldades enfrentadas para o cumprimento da Lei. Foi utilizada a metodologia qualitativa; técnica de pesquisa a análise documental e a entrevista, visando à identificação se ocorreram o cumprimento e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em seu artigo 14; nos anos de 2017 e 2018. Foi constatado que as ações da Secretaria de Educação nos 2 anos atenderam de forma satisfatória as exigências da Lei nº 11.947/09, Art. 14, resolução 26/ 2013 do FNDE; sempre respeitando a lei de licitações, chamadas públicas; tomadas de preços, publicidade, imparcialidade; confecção de contratos, recebimento dos alimentos e pagamentos aos agricultores fornecedores. Identificou-se que se faz necessário a implementação e execução de políticas voltadas a acompanhamento mais descentralizado, a apoio na assessória e assistência técnica aos produtores; constatando-se ainda que, apesar da única cooperativa existente na região receber apoio de diversos membros e setores da sociedade cível, mas ainda não consegui desenvolver as suas atividades de maneira mais consistente, para que o mínimo exigido em Lei, de produtos sejam entregues e fornecidos à municipalidade; ou seja, existe a urgente necessidade de políticas Municipais voltadas a acompanhamento mais descentralizado e efetivo aos produtores. Ainda visualizando novas perspectivas e ações de ambas as partes no cumprimento à citada Lei. Importante conhecer esta realidade no sentido de cada vez mais conseguir o engajamento de mais agricultores e conseqüentemente que mais e variados Produtos sejam ofertados na merenda escolar; de forma a que esta verba seja utilizada na íntegra.