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Título: Advocacy pela maternidade fora do cárcere : o caso do Habeas Corpus 143.641
Autor(es): Silveira, Isadora Gomes da
Orientador(es): Chaves, Marjorie Nogueira
Assunto: Habeas-corpus
Mulheres encarceradas - maternidade
Prisão (Direito penal)
Data de apresentação: 30-Jun-2020
Data de publicação: 6-Abr-2021
Referência: SILVEIRA, Isadora Gomes da. Advocacy pela maternidade fora do cárcere: o caso do Habeas Corpus 143.641. 2020. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Políticas Públicas, Infância, Juventude e Diversidade)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Resumo: Este artigo aborda o Habeas Corpus 143.641, como resultado do processo de pressão e defesa perante o poder público e tomadores de decisão feito por organizações da sociedade civil e coletivos pelo direito das mulheres encarceradas a exercerem a maternidade fora do cárcere. O objetivo deste trabalho é descrever como se deu esse processo de incidência que chamamos de advocacy. Para tanto, foi necessário pontuarmos anteriormente o perfil das mulheres que vivem sob condição de presidiárias e dos principais crimes cometidos, comprovando que, estatisticamente, não são crimes de alta periculosidade; contudo, são condutas desviantes, provocadas principalmente por seus parceiros e/ou pela necessidade de complementação de renda. Constatei também que o encarceramento de mulheres e, mais especificamente, mulheres negras, ainda aumentou após aprovação da Lei nº. 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas. Nessa parte do trabalho, usaremos como ferramenta metodológica o conceito de interseccionalidade, ótica principal pela qual este trabalho pensa e interpreta as políticas. O principal objetivo da utilização de tal ferramenta teórico-metodológica é subsidiar, por meio do fortalecimento dos argumentos, reflexões e a elaboração de políticas que possam reparar as desvantagens sociais, que são tão profundas quando discutimos justiça criminal. Após as ponderações do contexto do sistema penal brasileiro e como ele reverbera na vida das mulheres marginalizadas, apresentamos o conceito de advocacy e de organizações da sociedade civil. Os conceitos são de suma importância para o momento breve que descreve a atuação da sociedade civil no caso, ocasionando a decisão da corte superior do Poder Judiciário pelo direito à maternidade das mulheres fora do cárcere. Conclui-se que os esforços foram valiosos e que o Habeas Corpus surtiu efeito – infelizmente, muito pontual –, contudo, ainda precisa ser mais respeitado pelas instâncias inferiores que têm grande resistência em obedecer à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto às organizações sociais, elas estão respaldadas por essa decisão, mas precisam manter as cobranças para que mulher alguma seja esquecida.
Abstract: This article deals with Habeas Corpus 143,641, as a result of the process of pressure and defense before the public power and decision makers made by civil society organizations and collectives for the right of women incarcerated to exercise motherhood outside prison. The purpose of this paper is to describe how this advocacy process that we call advocacy took place. For that, it was necessary to punctuate previously the profile of women living under the condition of prisoners and of the main crimes committed, proving that, statistically, they are not highly dangerous crimes; however, they are deviant behaviors, caused mainly by their partners and / or by the need to supplement their income. I also found that the incarceration of women and, more specifically, black women, still increased after the approval of Law no. 11,343 of 2006, known as the Drug Law. In this part of the work, we will use as a methodological tool the concept of intersectionality, the main point of view through which this work thinks and interprets policies. The main objective of using such a theoretical and methodological tool is to subsidize, by strengthening arguments, reflections and the development of policies that can repair social disadvantages, which are so profound when we discuss criminal justice. After considering the context of the Brazilian penal system and how it reverberates in the lives of marginalized women, we present the concept of advocacy and civil society organizations. The concepts are of paramount importance for the brief moment that describes the role of civil society in the case, leading to the decision of the Superior Court of the Judiciary for the right to maternity of women outside prison. It is concluded that the efforts were valuable and that Habeas Corpus had an effect - unfortunately, very punctual - however, it still needs to be more respected by the lower levels that have great resistance to obey the decision of the Supreme Court (STF). As for social organizations, they are supported by this decision, but they need to maintain the charges so that no woman is forgotten.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Curso de Especialização em Políticas Públicas, Infância, Juventude e Diversidade.
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