Advocacy pela maternidade fora do cárcere : o caso do Habeas Corpus 143.641

Abstract

Este artigo aborda o Habeas Corpus 143.641, como resultado do processo de pressão e defesa perante o poder público e tomadores de decisão feito por organizações da sociedade civil e coletivos pelo direito das mulheres encarceradas a exercerem a maternidade fora do cárcere. O objetivo deste trabalho é descrever como se deu esse processo de incidência que chamamos de advocacy. Para tanto, foi necessário pontuarmos anteriormente o perfil das mulheres que vivem sob condição de presidiárias e dos principais crimes cometidos, comprovando que, estatisticamente, não são crimes de alta periculosidade; contudo, são condutas desviantes, provocadas principalmente por seus parceiros e/ou pela necessidade de complementação de renda. Constatei também que o encarceramento de mulheres e, mais especificamente, mulheres negras, ainda aumentou após aprovação da Lei nº. 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas. Nessa parte do trabalho, usaremos como ferramenta metodológica o conceito de interseccionalidade, ótica principal pela qual este trabalho pensa e interpreta as políticas. O principal objetivo da utilização de tal ferramenta teórico-metodológica é subsidiar, por meio do fortalecimento dos argumentos, reflexões e a elaboração de políticas que possam reparar as desvantagens sociais, que são tão profundas quando discutimos justiça criminal. Após as ponderações do contexto do sistema penal brasileiro e como ele reverbera na vida das mulheres marginalizadas, apresentamos o conceito de advocacy e de organizações da sociedade civil. Os conceitos são de suma importância para o momento breve que descreve a atuação da sociedade civil no caso, ocasionando a decisão da corte superior do Poder Judiciário pelo direito à maternidade das mulheres fora do cárcere. Conclui-se que os esforços foram valiosos e que o Habeas Corpus surtiu efeito – infelizmente, muito pontual –, contudo, ainda precisa ser mais respeitado pelas instâncias inferiores que têm grande resistência em obedecer à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto às organizações sociais, elas estão respaldadas por essa decisão, mas precisam manter as cobranças para que mulher alguma seja esquecida.