Avaliação dos investimentos em equipamentos e materiais permanentes dos fundos de saúde pública : onze anos, duas portarias e alguns resultados

Abstract

Em onze anos avaliados nesse estudo, são analisados alguns normativos que regulamentaram os investimento em equipamentos e materiais permanentes a estados, municípios e Distrito Federal, através dos repasses fundo a fundo, e os possíveis impactos nos recursos para tal finalidade após vigorar as Emendas Constitucionais 86/2015 (Orçamento Impositivo), e 95/2016 (Teto de Gastos). O financiamento público da saúde brasileira, sempre se mostrou como um grande desafio para a gestão, o Sistema Único de Saúde, como uma solução complexa para enfrentar tantas questões tem demonstrado capacidade ampla no enfrentamento de diversas mazelas sociais desde sua criação pelos constituintes no dia 17 de maio de 1988, na 267 ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte. Ser um sistema de saúde pública universal, num país com dimensões continentais como o Brasil, requer uma habilidade dinâmica de transformação e adaptação, que torna o SUS, além de imprescindível, determinante para as condições básicas da sociedade. Contudo, pensar, criar e determinar as diretrizes para o cuidado, prevenção de agravos, e promoção da saúde, não limita a esfera federal do SUS, representada pelo Ministério da Saúde, inserir em suas prioridades as questões do financiamento desse sistema, e nesse contexto as Transferências Voluntárias Fundo a Fundo despontaram em 2009, como solução imediata a uma demanda reprimida sob o aspecto de transferências de recursos, atendendo os princípios da descentralização e hierarquização, que além do tema da assistência, conseguiu alcançar o financiamento, dando autonomia aos entes federados, e respeitando as diferenças e limitações regionais. Entender que financiar não significa somente manter funcionando, ou custeando os serviços, mas também investir em estruturação das unidades, e na aquisição de equipamentos que modernize e qualifique os procedimentos, dando suporte as equipes multidisciplinares que prestam serviços nas Redes de Atenção à Saúde.