Recursos do DPVAT no orçamento do SUS : utilização e impacto de uma provável extinção

Abstract

O seguro DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – é um seguro obrigatório imposto para todos os proprietários de veículos no Brasil. Ele é responsável por garantir cobertura às vítimas de possíveis danos físicos causados por automóveis ou suas cargas. Mas esse seguro abrange outras vertentes que transpassam um seguro obrigatório. O DPVAT é um valioso instrumento de proteção social e de política pública; além de indenizar todas as vítimas de acidentes do trânsito, de forma rápida e simples, seus recursos ainda são utilizados para saúde pública e na prevenção de acidentes no trânsito. Os recursos arrecadados com o DPVAT são divididos entre o SUS, representado pelo Fundo Nacional de Saúde para custeio da assistência médico-hospitalar das vítimas dos acidentes de trânsito, o Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção desses acidentes, e a companhia seguradora, para as indenizações. Analisando essa repartição, verifica-se que o DPVAT participa diretamente nas políticas públicas de saúde e de educação, que estão intrínsecas ao tratamento dos acidentados e à educação no trânsito. E é nessa vertente de política pública de saúde que esse trabalho será desenvolvido, com o objetivo de demonstrar: a utilização dos recursos do seguro DPVAT na saúde pública brasileira; o montante e a utilização dos recursos nos últimos 6 (seis) anos no SUS – Sistema Único de Saúde; a aplicação e o impacto que poderia ser causado na saúde no caso de sua extinção. A Metodologia utilizada foi a pesquisa da legislação, consulta aos sistema de orçamentos público como o SIAFI, SISGRU, pesquisas na internet (no site da Câmara dos Deputados – Atividade Legislativa – Orçamento da União; no site da Seguradora Líder e no site PAINEL DO ORÇAMENTO PÚBLICO), pesquisas de iniciativas no legislativo, trabalhos e pesquisas publicados anteriormente, entrevista e questionário com servidores públicos e gestores da saúde, especificamente do FNS – Fundo Nacional de Saúde e a SPO – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde.