Judicialização da saúde : análise das recomendações do acórdão nº 1.787/2017-TCU

Abstract

O Sistema Único de Saúde (SUS) surgiu a partir de um cenário de redemocratização e crise financeira enfrentados pelo Brasil com vistas a melhorar o atendimento na atenção básica de saúde. O direito à saúde foi regulamentado como um direito social, direito de todos e dever do Estado pela CF/88. É inegável que o sistema não só ampliou os serviços e as ações de saúde, como também melhorou os que já existiam, embora não tenha sido suficiente para garantir integralidade e gratuidade na prestação de serviços e ações de saúde pública. Para efetivar esse direito, muitas vezes o usuário recorre ao Judiciário. Essa problemática surgiu nos anos 1990 com o avanço das pesquisas sobre os antirretrovirais para o tratamento ao HIV/AIDS. O pedido e a concessão de ações judiciais têm se baseado na interpretação de que a integralidade ao direito à saúde engloba toda e qualquer tecnologia que envolva o tema. Esse fato tem contribuído, entre outros, com o aumento nas litigâncias em saúde. O problema chama a atenção dos atores envolvidos no processo e dividi opiniões. Em 2017 o TCU realizou uma auditoria (Acórdão nº 1.787/2017- TCU) com abrangência nacional na área para mapear os tipos de demandas, suas causas e possíveis soluções. O objetivo desse trabalho foi analisar as ações implementadas pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Justiça e a pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz decorrentes do Acórdão nº 1.787/2017-TCU.