Aplicação das emendas parlamentares individuais no financiamento da saúde e os princípios do SUS

Abstract

A promoção da saúde pública requer antes de tudo investimento. Possibilitar que essa aplicação de recursos públicos seja realizada de maneira adequada e dentro da previsão constitucional sempre se mostrou um desafio ante as diversas questões que envolvem o processo execução do Orçamento Geral da União, em especial dos recursos alocados no SUS, por meio do Fundo Nacional de Saúde. Impactos provenientes da publicação da Emenda Constitucional 86/2015 na alocação dos recursos de Emendas Parlamentares Individuais no âmbito do Executivo Federal é o principal objeto desse estudo. Dividido em apontamentos referentes ao intervalo dos anos de 2010 a 2019, do ponto de vista da execução orçamentária e financeira em períodos anteriores e posteriores ao marco constitucional; da aplicação dos recursos por natureza de despesas e ainda na distribuição por Unidade Federativa, à luz do que preconizam os princípios e objetivos do SUS.