Hipóteses de dispensa de licitação : dificuldades no processo administrativo

Abstract

Ainda que o processo de licitação tenha sido recebido na Constituição Federal de 1988 como princípio constitucional, cabe lembrar que via de regra no direito, ainda que existam as regras, sempre existem algumas exceções, como neste caso existem as dispensas e inexigibilidades de licitação. No presente trabalho, são analisadas as hipóteses de dispensa de licitação, assim como seus requisitos legais e principais aspectos, afim de que sejam entendidos os maiores dilemas e dificuldades envolvendo tais dispositivos, principalmente no que tange a esfera municipal. Atualmente os processos de dispensa de licitação envolvem diversas dificuldades que devem ser estudadas com mais afinco, de forma que a doutrina e jurisprudência sejam capazes de esclarecer dúvidas que tem sido grandes entraves na administração pública. O presente trabalho observa então os principais problemas e dificuldades e os contrapõe as normas legais, com intuito de identificar os principais paradigmas e solucionar as questões ainda pouco trabalhadas pelos ilustres doutrinadores da matéria.