Aplicação e execução das medidas judiciais protetivas nos casos de violência física contra crianças a adolescentes

Abstract

O presente trabalho visa a analisar as violações de direitos perpetradas pelo Sistema de Justiça na aplicação e execução das medidas judiciais protetivas em um caso de violência física intrafamiliar contra duas crianças, em processos de competência exclusiva da autoridade judicial, atendidos na Vara da Infância e da Juventude de Brasília – DF, no ano de 2019, e, posteriormente, encaminhados à Rede de Proteção, através de determinação judicial. Os dados coletados revelaram que as crianças sofreram violências físicas, psíquicas, maus tratos, tortura e privação de alimentos pelos pais durante três anos, sendo que a genitora era a principal agressora. Nesse período, houve intenso investimento da Rede de Proteção, no entanto, constatou-se a ocorrência de uma série de ações inadequadas no processo interventivo de profissionais integrantes do sistema de garantia de direitos, situação que, provavelmente, contribuiu para desproteção, revitimização e a consequente retratação das crianças. No que toca à garantia de proteção integral, constatou-se desconexão entre as instituições do sistema de proteção, provavelmente por inobservância as atuais legislações da proteção à infância e da juventude, e a devida cautela para o resultado das avaliações técnicas interdisciplinares. No primeiro momento, verificou-se a efetivação parcial das medidas protetivas encaminhadas à Rede de proteção a partir da intervenção judicial infanto-juvenil, nesse caso, a família mostrouse desinteressada em aderir integralmente as medidas protetivas. O trabalho em rede planejado e bem executado com profissionalismo, é necessário para a devida proteção de crianças e adolescentes em situação de violência física, e fator relevante na construção de políticas públicas voltadas para prevenção e intervenção.