Responsabilidade civil das agências de turismo na prestação de serviços e comercialização de produtos turísticos

Abstract

É notório que as agências de turismo durante o processo de comercialização de produtos turísticos e prestação de serviços para consumidores turistas, podem eventualmente causar danos ao seu cliente. Portanto, o presente estudo tem por finalidade abordar a questão da responsabilidade civil das agências de turismo enquanto fornecedoras de produtos e serviços turísticos para consumidores desse mercado que avança aceleradamente mundo afora. É interessante ressaltar que esse campo da responsabilidade civil, isto é, o que se relaciona com agências de turismo, ainda não foi suficientemente estudado, de tal forma que se constitui em assunto de extrema relevância para profissionais da área do turismo, do direito, estudantes de ambas as áreas do conhecimento e sobretudo para os consumidores de produtos e serviços turísticos que necessitam obter informações mais claras e numa linguagem mais acessível sobre seus direitos e de como proceder em casos de serem lesados econômica, material ou moralmente.Inicialmente, preocupamo-nos em apresentar algumas noções básicas de Direito para facilitar o entendimento do assunto, uma vez que a correlação com questões da área jurídica é bastante recorrente. Em seguida apresentamos o Código de Defesa do Consumidor, importante instrumento de defesa criado para proteger os interesses dos consumidores e que traz importantes conceitos para o desenvolvimento do trabalho, como o que vem a ser fornecedor e consumidor, produto e serviço. Enfatizam-se ainda os princípios mais relevantes contidos no Código de Defesa do Consumidor que são importantes para um melhor entendimento das relações de consumo. Após, serão analisados os direitos básicos do consumidor no sentido de esclarecer quais são esses direitos e como estão dispostos na legislação do consumidor para facilitar a vida do consumidor que eventualmente venha a ter problemas decorrentes de uma relação de consumo. Por fim, nos deteremos especificamente quanto à responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, em especial, em relação à atuação das agências de turismo.